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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.158, de 07 de dezembro de 2018

“Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política pública da assistência social e dá outras providências.”

Data
7 de dezembro de 2018
Número
3158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada