Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.158, de 07 de dezembro de 2018
“Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política pública da assistência social e dá outras providências.”
- Data
- 7 de dezembro de 2018
- Número
- 3158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada