Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.152, de 06 de novembro de 2018
“Revoga o §2º do artigo 74 da Lei nº 2.250/02.”
- Data
- 6 de novembro de 2018
- Número
- 3152
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária-PMMA nº 2.250, de 30 de setembro de 2002Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Morro Agudo, do Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.