Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Altera dispositivos da Lei 3.131/18 e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.131, de 01 de agosto de 2018“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, objetivando a celebração de convênio e termos aditivos visando a instalação do serviço de justiça itinerante no município de Morro Agudo bem como a cessão de servidores ou empregados públicos municipais para o fim que especifica.”