Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.134, de 07 de agosto de 2018
Disciplina o rateio dos honorários advocatícios devidos aos advogados públicos municipais, subprocurador e procurador jurídico.”
- Data
- 7 de agosto de 2018
- Número
- 3134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.242, de 04 de dezembro de 2019“Altera a Lei Municipal nº 3.134, de 07 de agosto de 2018”.