Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.133, de 03 de agosto de 2018
“Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Morro Agudo, criado pela Lei Municipal nº 1.530, de 24 de abril de 1.991, cria a Conferência Municipal de Saúde (CONSAÚDE), define suas competências e dá outras providências.”
- Data
- 3 de agosto de 2018
- Número
- 3133
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada