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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.133, de 03 de agosto de 2018

“Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Morro Agudo, criado pela Lei Municipal nº 1.530, de 24 de abril de 1.991, cria a Conferência Municipal de Saúde (CONSAÚDE), define suas competências e dá outras providências.”

Data
3 de agosto de 2018
Número
3133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada