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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.132, de 01 de agosto de 2018

“Dispõe sobre a criação do Fundo de Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - de natureza contábil e dá outras providências.”

Data
1 de agosto de 2018
Número
3132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada