Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.132, de 01 de agosto de 2018
“Dispõe sobre a criação do Fundo de Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - de natureza contábil e dá outras providências.”
- Data
- 1 de agosto de 2018
- Número
- 3132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada