Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.129, de 29 de junho de 2018
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal e dá outras providências”.
- Data
- 29 de junho de 2018
- Número
- 3129
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada