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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.794, de 14 de abril de 2025

“Autoriza a Prefeitura Municipal a expedir declaração de reconhecimento da propriedade como documento substitutivo aos contratos de doação, para fins de regularização fundiária dos lotes integrantes do Loteamento Urbanizado 'Morro Agudo I', e dá outras providências”.

Data
14 de abril de 2025
Número
3794
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada