Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.794, de 14 de abril de 2025
“Autoriza a Prefeitura Municipal a expedir declaração de reconhecimento da propriedade como documento substitutivo aos contratos de doação, para fins de regularização fundiária dos lotes integrantes do Loteamento Urbanizado 'Morro Agudo I', e dá outras providências”.
- Data
- 14 de abril de 2025
- Número
- 3794
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada