Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.795, de 14 de abril de 2025
“Consolida as Leis Municipais nº 1.676/1992 e nº 3.476/2022, que isentam do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os aposentados, pensionistas e portadores de Neoplasia Maligna, e dá outras providências”.
- Data
- 14 de abril de 2025
- Número
- 3795
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada