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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.795, de 14 de abril de 2025

“Consolida as Leis Municipais nº 1.676/1992 e nº 3.476/2022, que isentam do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os aposentados, pensionistas e portadores de Neoplasia Maligna, e dá outras providências”.

Data
14 de abril de 2025
Número
3795
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada