Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.102, de 06 de fevereiro de 2018
“Regulamenta no âmbito do Município de Morro Agudo o condomínio de lotes e o loteamento de acesso controlado e dá outras providências.”
- Data
- 6 de fevereiro de 2018
- Número
- 3102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada