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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.102, de 06 de fevereiro de 2018

“Regulamenta no âmbito do Município de Morro Agudo o condomínio de lotes e o loteamento de acesso controlado e dá outras providências.”

Data
6 de fevereiro de 2018
Número
3102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada