Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Autoriza o Município de Morro Agudo a conceder desoneração dos tributos que menciona, incidentes sobre operações e imóveis objetos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.258, de 19 de fevereiro de 2020“Altera dispositivo da Lei municipal 3096/2018, que autorizou o Município de Morro Agudo a conceder desoneração dos tributos que menciona, incidentes sobre operações e imóveis objetos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências”.