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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.239, de 27 de novembro de 2019

“Dispõe sobre alterações para atualização da lei 2.178/2001 a qual Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação e dá outras providências”.

Data
27 de novembro de 2019
Número
3239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada