Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.239, de 27 de novembro de 2019
“Dispõe sobre alterações para atualização da lei 2.178/2001 a qual Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação e dá outras providências”.
- Data
- 27 de novembro de 2019
- Número
- 3239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada