Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.230, de 05 de novembro de 2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula/rematrícula, nas escolas da rede municipal de ensino, pública e particular do Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo. ”
- Data
- 5 de novembro de 2019
- Número
- 3230
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada