Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.230, de 05 de novembro de 2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula/rematrícula, nas escolas da rede municipal de ensino, pública e particular do Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo. ”

Data
5 de novembro de 2019
Número
3230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada