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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.220, de 02 de outubro de 2019

“Dispõe sobre a inserção dos parágrafos 1º e 2º no art. 4º da Lei 3.117/18.”

Data
2 de outubro de 2019
Número
3220
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada