Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.220, de 02 de outubro de 2019
“Dispõe sobre a inserção dos parágrafos 1º e 2º no art. 4º da Lei 3.117/18.”
- Data
- 2 de outubro de 2019
- Número
- 3220
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada