Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.219, de 02 de outubro de 2019
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Necessidades Especiais, regulamenta a Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.”
- Data
- 2 de outubro de 2019
- Número
- 3219
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada