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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.219, de 02 de outubro de 2019

“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Necessidades Especiais, regulamenta a Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.”

Data
2 de outubro de 2019
Número
3219
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada