Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.216, de 27 de setembro de 2019
“Institui o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos estabelecimentos de comércio e prestação de serviços e dá outras providências.”
- Data
- 27 de setembro de 2019
- Número
- 3216
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada