Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.189, de 01 de julho de 2019
"Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de "habite-se", a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais estão em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78".
- Data
- 1 de julho de 2019
- Número
- 3189
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada