Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.805, de 23 de abril de 2025
“Dispõe sobre a autorização de ATUALIZAÇÃO DE VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA, instituídos pelas Leis Municipais Nº 2.278 de 17/04/2003 e Nº 2.398 de 14/04/2005, cumprindo ainda outras providências legais.”
- Data
- 23 de abril de 2025
- Número
- 3805
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada