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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.805, de 23 de abril de 2025

“Dispõe sobre a autorização de ATUALIZAÇÃO DE VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA, instituídos pelas Leis Municipais Nº 2.278 de 17/04/2003 e Nº 2.398 de 14/04/2005, cumprindo ainda outras providências legais.”

Data
23 de abril de 2025
Número
3805
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada