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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.174, de 21 de fevereiro de 2019

“Estabelece normas para o combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue e dá outras providências.”

Data
21 de fevereiro de 2019
Número
3174
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada