Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.295, de 22 de setembro de 2020
“Dispõe sobre a reserva de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público municipal”.
- Data
- 22 de setembro de 2020
- Número
- 3295
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada