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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.808, de 23 de abril de 2025

“Dispõe sobre o Estatuto Municipal de Defesa da Mulher, no âmbito do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências.”

Data
23 de abril de 2025
Número
3808
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada