Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.808, de 23 de abril de 2025
“Dispõe sobre o Estatuto Municipal de Defesa da Mulher, no âmbito do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências.”
- Data
- 23 de abril de 2025
- Número
- 3808
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada