Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.809, de 30 de abril de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras da infraestrutura de postes, atenderem às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promoverem a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Morro Agudo/SP e dá outras providências.”
- Data
- 30 de abril de 2025
- Número
- 3809
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada