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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.809, de 30 de abril de 2025

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras da infraestrutura de postes, atenderem às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promoverem a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Morro Agudo/SP e dá outras providências.”

Data
30 de abril de 2025
Número
3809
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada