Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.313, de 08 de dezembro de 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados, agências bancárias e órgãos públicos inserirem nas placas, sinalizações ou indicativos de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.”.
- Data
- 8 de dezembro de 2020
- Número
- 3313
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada