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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.313, de 08 de dezembro de 2020

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados, agências bancárias e órgãos públicos inserirem nas placas, sinalizações ou indicativos de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.”.

Data
8 de dezembro de 2020
Número
3313
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada