Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.287, de 05 de agosto de 2020
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”
- Data
- 5 de agosto de 2020
- Número
- 3287
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada