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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.287, de 05 de agosto de 2020

“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”

Data
5 de agosto de 2020
Número
3287
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada