Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.278, de 22 de junho de 2020
“Dispõe sobre a regularização fundiária e urbanística de loteamento de chácaras denominado “Residencial das Acácias”, composto de duas glebas de terras: Chácara Boa Vista I, matrícula número 15.533 do Cartório de Registro de Imóveis de Orlândia e Chácara Boa Vista II, matrícula 15.534 do Cartório de Registro de Imóveis de Orlândia, e dá outras providências.”
- Data
- 22 de junho de 2020
- Número
- 3278
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada