Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.262, de 09 de março de 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Declaração de Vacinação Atualizada no ato da matrícula/rematrícula, nas escolas da rede municipal de ensino, pública e particular do Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo”.
- Data
- 9 de março de 2020
- Número
- 3262
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada