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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.262, de 09 de março de 2020

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Declaração de Vacinação Atualizada no ato da matrícula/rematrícula, nas escolas da rede municipal de ensino, pública e particular do Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo”.

Data
9 de março de 2020
Número
3262
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada