Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.259, de 19 de fevereiro de 2020
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termos de parceria e aditivos (contrato, convênio, acordo, acordo de parceria, termo de colaboração, etc. e/ou termos aditivos), com base na lei 13.019/2014, com Associações e/ou entidades sem fins lucrativos, sediadas no município de Morro Agudo, SP”.
- Data
- 19 de fevereiro de 2020
- Número
- 3259
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada