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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.259, de 19 de fevereiro de 2020

“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termos de parceria e aditivos (contrato, convênio, acordo, acordo de parceria, termo de colaboração, etc. e/ou termos aditivos), com base na lei 13.019/2014, com Associações e/ou entidades sem fins lucrativos, sediadas no município de Morro Agudo, SP”.

Data
19 de fevereiro de 2020
Número
3259
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada