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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.815, de 12 de maio de 2025

“Institui o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego – PEAD, denominado “Frente de Trabalho Municipal”, voltado à concessão de benefício assistencial e à promoção de qualificação profissional para trabalhadores desempregados, no âmbito do Município de Morro Agudo, e dá outras providências”.

Data
12 de maio de 2025
Número
3815
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada