Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.815, de 12 de maio de 2025
“Institui o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego – PEAD, denominado “Frente de Trabalho Municipal”, voltado à concessão de benefício assistencial e à promoção de qualificação profissional para trabalhadores desempregados, no âmbito do Município de Morro Agudo, e dá outras providências”.
- Data
- 12 de maio de 2025
- Número
- 3815
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada