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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.323, de 04 de fevereiro de 2021

“Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Morro Agudo em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

Data
4 de fevereiro de 2021
Número
3323
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada