Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.323, de 04 de fevereiro de 2021
“Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Morro Agudo em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
- Data
- 4 de fevereiro de 2021
- Número
- 3323
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada