Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.327, de 19 de fevereiro de 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros a título de subvenção social ao Hospital São Marcos objetivando o repasse mensal para quitação de Tributos Federais inscritos na Dívida Ativa da União e contribuições sociais ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em conformidade com o Cronograma de Repasse, e dá outras providências.”
- Data
- 19 de fevereiro de 2021
- Número
- 3327
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada