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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.327, de 19 de fevereiro de 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros a título de subvenção social ao Hospital São Marcos objetivando o repasse mensal para quitação de Tributos Federais inscritos na Dívida Ativa da União e contribuições sociais ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em conformidade com o Cronograma de Repasse, e dá outras providências.”

Data
19 de fevereiro de 2021
Número
3327
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada