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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.330, de 17 de março de 2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito do Município e dá outras providências.”

Data
17 de março de 2021
Número
3330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada