Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.330, de 17 de março de 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito do Município e dá outras providências.”
- Data
- 17 de março de 2021
- Número
- 3330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada