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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.333, de 17 de março de 2021

“Proíbe a utilização, a queima, o acionamento e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Morro Agudo”.

Data
17 de março de 2021
Número
3333
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada