Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.333, de 17 de março de 2021
“Proíbe a utilização, a queima, o acionamento e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Morro Agudo”.
- Data
- 17 de março de 2021
- Número
- 3333
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada