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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.341, de 14 de abril de 2021

“Institui o Programa de acompanhamento aos educandos com transtornos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia) e transtorno do neurodesenvolvimento (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2021
Número
3341
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada