Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.341, de 14 de abril de 2021
“Institui o Programa de acompanhamento aos educandos com transtornos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia) e transtorno do neurodesenvolvimento (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, na rede municipal de ensino e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2021
- Número
- 3341
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada