Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.342, de 14 de abril de 2021
“Dispõe sobre o tratamento favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens e serviços no âmbito do Município e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2021
- Número
- 3342
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada