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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.342, de 14 de abril de 2021

“Dispõe sobre o tratamento favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens e serviços no âmbito do Município e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2021
Número
3342
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada