Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.357, de 10 de junho de 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de acrílico incolor ou material semelhante nos estabelecimentos comerciais que menciona, durante o período de pandemia, no âmbito do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências.”
- Data
- 10 de junho de 2021
- Número
- 3357
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada