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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.357, de 10 de junho de 2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de acrílico incolor ou material semelhante nos estabelecimentos comerciais que menciona, durante o período de pandemia, no âmbito do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências.”

Data
10 de junho de 2021
Número
3357
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada