Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.820, de 06 de junho de 2025
“Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência no Município de Morro Agudo e dá outras providências”.
- Data
- 6 de junho de 2025
- Número
- 3820
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada