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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.820, de 06 de junho de 2025

“Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência no Município de Morro Agudo e dá outras providências”.

Data
6 de junho de 2025
Número
3820
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada