Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Resolução nº 13, de 11 de novembro de 2026
"Altera a Resolução nº 5/2024 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo a fim de regulamentar as Emendas Impositivas Parlamentares".
- Data
- 11 de novembro de 2026
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada