Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.988, de 27 de outubro de 2026
“Institui o Novo Programa de Incentivos, Desenvolvimento, Geração de Emprego e Renda no Distrito Empresarial ‘Shigeyuki Yamaguchi’, e revoga a Lei Municipal nº 3.173, de 21 de fevereiro de 2019”
- Data
- 27 de outubro de 2026
- Número
- 3988
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada