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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.988, de 27 de outubro de 2026

“Institui o Novo Programa de Incentivos, Desenvolvimento, Geração de Emprego e Renda no Distrito Empresarial ‘Shigeyuki Yamaguchi’, e revoga a Lei Municipal nº 3.173, de 21 de fevereiro de 2019”

Data
27 de outubro de 2026
Número
3988
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada