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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.986, de 23 de outubro de 2026

“Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, reorganiza o Conselho Municipal de Habitação, atribui-lhe as funções de conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, reorganiza o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.”

Data
23 de outubro de 2026
Número
3986
Publicação
23 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada