Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.986, de 23 de outubro de 2026
“Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, reorganiza o Conselho Municipal de Habitação, atribui-lhe as funções de conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, reorganiza o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.”
- Data
- 23 de outubro de 2026
- Número
- 3986
- Publicação
- 23 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada