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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.985, de 24 de outubro de 2026

“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO DE QUADRO no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.906, de 29/12/2025, nos termos das Leis Federais Nº 4.320, de 17/03/1964, e Nº 13.019, de 31/07/2014, dando ainda outras providências.”

Data
24 de outubro de 2026
Número
3985
Publicação
23 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada