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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.984, de 22 de outubro de 2026

“Altera a Lei Municipal nº 3.878, de 6 de novembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), e a Lei Municipal nº 3.904, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), para ampliar os limites de transposição, remanejamento e transferência de recursos e de abertura de créditos adicionais suplementares mediante anulação de dotações.”

Data
22 de outubro de 2026
Número
3984
Publicação
22 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada