Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.984, de 22 de outubro de 2026
“Altera a Lei Municipal nº 3.878, de 6 de novembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), e a Lei Municipal nº 3.904, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), para ampliar os limites de transposição, remanejamento e transferência de recursos e de abertura de créditos adicionais suplementares mediante anulação de dotações.”
- Data
- 22 de outubro de 2026
- Número
- 3984
- Publicação
- 22 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada