Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre o termo final da fruição do benefício fiscal de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN concedido à empresa Raízen Energia S/A pela Lei Complementar nº 43, de 25 de agosto de 2023, e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 43, de 25 de agosto de 2023“Dispõe sobre a isenção integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Raizen Energia S/A do Setor Industrial/Agroindustrial, com sede na Fazenda Invernada, neste município, aos serviços de engenharia das obras de construção civil e similares, necessárias à instalação de uma planta de expansão Raízen de etanol de segunda geração, e dá outras providências”