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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.823, de 13 de junho de 2025

“Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, por música, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA”.

Data
13 de junho de 2025
Número
3823
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada