Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.823, de 13 de junho de 2025
“Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, por música, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA”.
- Data
- 13 de junho de 2025
- Número
- 3823
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada