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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.402, de 22 de outubro de 2021

“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Morro Agudo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.”

Data
22 de outubro de 2021
Número
3402
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada