Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.402, de 22 de outubro de 2021
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Morro Agudo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.”
- Data
- 22 de outubro de 2021
- Número
- 3402
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada