Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.404, de 22 de outubro de 2021
“Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais responsáveis por pessoa com deficiência e dá outras providências.”
- Data
- 22 de outubro de 2021
- Número
- 3404
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada