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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.404, de 22 de outubro de 2021

“Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais responsáveis por pessoa com deficiência e dá outras providências.”

Data
22 de outubro de 2021
Número
3404
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada