Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Decreto Legislativo nº 1, de 12 de fevereiro de 2026
"Dispõe sobre a manutenção do veto parcial do Prefeito Municipal exarado ao Autógrafo nº 160/2025, correspondente ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2025”.
- Data
- 12 de fevereiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
- Vigência
- Não informada