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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Decreto Legislativo nº 1, de 12 de fevereiro de 2026

"Dispõe sobre a manutenção do veto parcial do Prefeito Municipal exarado ao Autógrafo nº 160/2025, correspondente ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2025”.

Data
12 de fevereiro de 2026
Número
1
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
Vigência
Não informada