Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Decreto Legislativo nº 4, de 05 de agosto de 2025
"Autoriza o Poder Legislativo a celebrar acordo de cooperação técnica - ACT com o SENADO FEDERAL e INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO, e dá outras providências".
- Data
- 5 de agosto de 2025
- Número
- 4
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
- Vigência
- Não informada