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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Decreto Legislativo nº 4, de 05 de agosto de 2025

"Autoriza o Poder Legislativo a celebrar acordo de cooperação técnica - ACT com o SENADO FEDERAL e INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO, e dá outras providências".

Data
5 de agosto de 2025
Número
4
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
Vigência
Não informada