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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Decreto Legislativo nº 6, de 27 de setembro de 2023

“Dispõe sobre alteração ao parágrafo único do Artigo 4º do Decreto legislativo n.º 5/2023 e dá outras providências”.

Data
27 de setembro de 2023
Número
6
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
Vigência
Não informada