Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Decreto Legislativo nº 6, de 27 de setembro de 2023
“Dispõe sobre alteração ao parágrafo único do Artigo 4º do Decreto legislativo n.º 5/2023 e dá outras providências”.
- Data
- 27 de setembro de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
- Vigência
- Não informada