Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.824, de 26 de junho de 2025
“Autoriza no âmbito do município de Morro Agudo/SP, medidas de prevenção e combate ao bullying e ao cyberbullying, e dá outras providências”.
- Data
- 26 de junho de 2025
- Número
- 3824
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada