Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Decreto Legislativo nº 5, de 05 de junho de 2018
"Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Morro Agudo, o acesso às informações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências”.
- Data
- 5 de junho de 2018
- Número
- 5
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
- Vigência
- Não informada