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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Decreto Legislativo nº 5, de 05 de junho de 2018

"Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Morro Agudo, o acesso às informações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências”.

Data
5 de junho de 2018
Número
5
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
Vigência
Não informada